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Os municípios devem prestar contas ao Tribunal de Contas do...
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Q1185935
Teclas de Atalhos
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Os municípios devem prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE–MG). A finalidade desse procedimento é verificar a regularidade da gestão dos recursos públicos por parte dos munícipios.
Nesse sentido e tendo em vista essa prestação de contas, assinale a alternativa incorreta.
A
O prefeito municipal enviará informações
pertinentes ao Plano Plurianual – PPA, à Lei
de Diretrizes Orçamentárias – LDO e à Lei
Orçamentária Anual – LOA.
B
As informações mensais referentes à execução orçamentária, financeira e operacional serão enviadas ao TCE-MG até o último dia do mês subsequente ao mês de referência.
C
As demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, encerradas em 31 de dezembro, serão enviadas ao TCE-MG até o dia 30 de abril do exercício financeiro subsequente.
D
O envio ou o reenvio de informações fora do prazo referentes ao mesmo exercício financeiro, por mais de duas vezes, implicará o registro do órgão ou da entidade na matriz de risco do TCE-MG.