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São competências da Mesa Diretora da Assembléia, EXCETO:
Propor Ação de Inconstitucionalidade por iniciativa própria.
Promulgar emendas à Constituição Federal.
Garantir a transparência de seus atos.
Estabelecer limites de competência para as autorizações de despesas.
Determinar a abertura de sindicância ou inquérito administrativo.