Questões de Concurso sobre Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima - ALERR

 
 
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Em uma Sessão Ordinária, anunciada a matéria, o Deputado Luiz Eduardo, orador, após fazer uso da palavra, faz um requerimento para novo uso da palavra, fundamentando seu pedido na autoria da proposição.


Não havendo expressa disposição regimental sobre o tema, o requerimento será


A

deferido; pois por ser autor da proposição, poderá falar mais de uma vez.


B

indeferido; pois o deputado só poderá falar uma vez pelo prazo de 5 (cinco) minutos.


C

indeferido; pois o autor da proposição não pode fazer uso da palavra.


D

deferido; pois o deputado poderá falar quantas vezes quiser pelo prazo de 5 (cinco) minutos cada.

A atribuição de dar parecer sobre as emendas propostas ao Regimento Interno ou que visem modificar os serviços administrativos da casa é de competência


A

privativa do Presidente da Assembléia.


B

do governador.


C

das comissões.


D

da mesa diretora.

Salvo as exceções regimentais, a Comissão deverá emitir parecer para as matérias de regime de urgência, a contar da remessa do Projeto, no prazo de


A

10 dias.


B

08 dias.


C

06 dias.


D

04 dias.

Além de outros poderes previstos em lei e no Regimento, os membros da ALE-RR, mediante deliberação do Plenário, constituirão Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo.

Essa Comissão terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais a requerimento mínimo de


A

um terço.


B

maioria simples.


C

maioria absoluta.


D

metade.

Os debates na Assembléia se realizam com ordem e solenidade, não sendo permitido o uso da palavra sem que ela tenha sido concedida.


Havendo descumprimento ao Regimento no curso dos debates, o Presidente da Assembléia adotará determinadas providências, EXCETO a seguinte:


A

suspensão do deputado.


B

advertência.


C

cassação da palavra.


D

convite para o deputado retirar-se do plenário.

Sobre a “Eleição da Mesa” da Assembléia, analise os itens seguintes e marque a alternativa CORRETA:


I- A eleição da Mesa da Assembléia é para o mandato de um ano;

II- O mandato da Mesa Diretora poderá ser prorrogado sob deliberação do Plenário;

III- A eleição da Mesa da Assembléia far-se-á por escrutínio secreto;

IV- Na apuração dos votos, persistindo o empate, considerar-se- á eleito o candidato mais idoso.


A

Todos os itens estão corretos.


B

Todos os itens estão errados.


C

Apenas os itens I e II estão corretos.


D

Apenas os itens II, III e IV estão corretos.


E

Apenas os itens I, II e III estão corretos.

A respeito das sessões da Assembléia, marque a única alternativa ERRADA:


A

Denominam-se sessões preparatórias aquelas que precedem a instalação da legislatura.


B

As sessões extraordinárias se realizam em horário ou dia diverso dos fixados para as ordinárias.


C

As sessões ordinárias se realizam as terças, quartas, quintas e sextas, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de primeiro de agosto a 15 de dezembro.


D

Para a instalação e encerramento de Sessão Legislativa são realizadas as sessões solenes.


E

As sessões realizadas para comemorações ou homenagens são chamadas de especiais.

Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Assembléia, as quais poderão ser projetos de emenda à Constituição, projeto de lei complementar, parecer, subemenda, dentre outras. Entretanto, a Mesa deixará de admitir as proposições quando, EXCETO:


A

forem manifestamente inconstitucionais.


B

redigidas com expressões ofensivas a quem quer que seja.


C

forem anti-regimentais.


D

deleguem ao Poder Legislativo atribuições privativas da Assembléia Legislativa.


E

aborde assunto alheio à competência da Assembléia.

São competências da Mesa Diretora da Assembléia, EXCETO:


A

Propor Ação de Inconstitucionalidade por iniciativa própria.


B

Promulgar emendas à Constituição Federal.


C

Garantir a transparência de seus atos.


D

Estabelecer limites de competência para as autorizações de despesas.


E

Determinar a abertura de sindicância ou inquérito administrativo.

 
 
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