Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Deliberação CEE nº 138/2016, em seu art. 21, dispõe que...
Considere o texto a seguir para responder às questões de números 62 a 65.
A Constituição Federal de 1988
estabelece,
no artigo
206, “garantia de padrão de qualidade” e,
no artigo 209, a
“avaliação da qualidade” pelo Poder
Público, como condição
do ensino livre à iniciativa privada. A
Lei de Diretrizes e Bases
da Educação, Lei nº 9394/96 , por sua vez,
no artigo 7º, reitera
que o ensino é livre à iniciativa pivada,
se forem cumpridas
as normas gerais da educação nacional e do
respectivo
sistema de ensino e se houver autorização
de funcionamento
e avaliação de qualidade pelo poder
público, além de capacidade
para se autofinanciar.
Nas
últimas décadas, as escolas mantidas
pela iniciativa
privada aumentaram em número e proporção,
na maior parte
das diretorias de ensino do Estado de São
Paulo. Nesse Estado,
o Conselho Estadual de Educação, CEE, fixa
normas
para autorização de funcionamento e
supervisão de estabelecimentos
e cursos, no sistema estadual de ensino de
São
Paulo, na Deliberação CEE 138/2016, e a
Secretaria Estadual
de Educação, na Resolução SE nº 51/2017,
dispõe sobre o
que foi fixado na citada deliberação,
anexando Instrução que
a integra, para explicitar os
procedimentos necessários ao
cumprimento do deliberado.
A Deliberação CEE nº 138/2016, em seu art. 21, dispõe que “a falta de atendimento aos padrões de qualidade e a ocorrência de irregularidades de qualquer ordem no funcionamento do estabelecimento de ensino serão objeto de diligência ou sindicância instauradas pela autoridade competente”. No item VII da Instrução que integra a Resolução SE nº 51/2017, para os casos de irregularidades cometidas pela instituição de ensino e/ou entidade mantenedora, em que foram “esgotadas as possibilidades de correção”, são definidos procedimentos relativos a diligência e sindicância, cujo correto entendimento é o de que compete ao Dirigente Regional de Ensino designar comissão de supervisores para efetuar diligências por ele instauradas ou para efetuar sindicâncias instauradas pela Coordenadoria de Gestão da Educação Básica – CGEB. Nesse último caso, a Comissão de Supervisores de Ensino
A
estabelece as normas e procedimentos a seguir e as fazem constar do relatório conclusivo.
B
recebe orientações diretas do Assistente Técnico do Dirigente Regional de Ensino, do início ao fim do processo.
C
tem as normas e procedimentos relativos à sindicância disponibilizados pela Assistência Técnica do Coordenador da CGEB, responsável pela rede privada de ensino.
D
recebe, do setor jurídico da Diretoria Regional de Ensino, orientações quanto aos procedimentos pertinentes.
E
deve pesquisar os procedimentos indicados para esses casos em manuais de Administração Pública, descrevendo, no relatório final, os que foram adotados.