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Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do...
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Q1325999
Teclas de Atalhos
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Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Amazonas, acerca do Auditor tem-se que:
A
não são a ele distribuídos processos quando em substituição de Conselheiro para a finalidade de completar quorum.
B
exerce a jurisdição plena quando substitui o Conselheiro por tempo indeterminado e restrita quando o substitui em caráter interino.
C
a vinculação aos processos a ele distribuídos durante a substituição de jurisdição plena ocorre até o cessamento da convocação.
D
quando em substituição a Conselheiro, terá as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos de Juiz da Capital.
E
são em número de três, funcionando todos exclusivamente perante o Tribunal Pleno.