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Não obstante o dever legal do Ministério Público (MP) de...
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Q133204
Teclas de Atalhos
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Com relação ao PGC/TJDFT, julgue os itens subseqüentes.
Não obstante o dever legal do Ministério Público (MP) de fiscalizar os atos necessários à habilitação para o casamento, os oficiais de registro estão obrigados a atestar a regularidade de todos os papéis e documentos enviados ao MP para tal fim.
C
Certo
E
Errado