Dentre as atribuições do Tribunal de Contas do Estado de...
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Q13401
Teclas de Atalhos
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Dentre as atribuições do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais previstas em seu Regimento Interno insere-se


A

o exame de legalidade dos editais de licitação, excluída a análise dos contratos posteriormente celebrados.


B

função normativa sobre matérias de sua competência, o que inclui o estabelecimento de normas aplicáveis a situações concretas.


C

orientar e fiscalizar a aplicação de recursos públicos estaduais ou municipais repassados a pessoas jurídicas de direito público.


D

definir e aplicar as sanções cabíveis aos responsáveis em caso de ilegalidade de despesa, independentemente da interveniência ou participação da autoridade hierarquicamente superior ao responsável.


E

apreciação, para fins de autorização, da legalidade dos atos de concessão de aposentadoria, bem como das melhorias posteriores, ainda que não tenham alterado o fundamento legal do ato concessório.