Dentre as atribuições do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais previstas em seu Regimento Interno insere-se
A
o exame de legalidade dos editais de licitação, excluída
a análise dos contratos posteriormente celebrados.
B
função normativa sobre matérias de sua competência,
o que inclui o estabelecimento de normas
aplicáveis a situações concretas.
C
orientar e fiscalizar a aplicação de recursos públicos
estaduais ou municipais repassados a pessoas
jurídicas de direito público.
D
definir e aplicar as sanções cabíveis aos responsáveis
em caso de ilegalidade de despesa, independentemente
da interveniência ou participação da
autoridade hierarquicamente superior ao responsável.
E
apreciação, para fins de autorização, da legalidade
dos atos de concessão de aposentadoria, bem como
das melhorias posteriores, ainda que não tenham
alterado o fundamento legal do ato concessório.
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