Questões de Concurso sobre Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul - TREMS

Qualquer interessado pode arguir a suspeição de servidor da secretaria do tribunal.

Juiz do tribunal pode declarar-se suspeito ou impedido, devendo, obrigatoriamente, fazê-lo por despacho nos autos.

As deliberações do tribunal sobre incompetência, impedimento e suspeição serão tomadas publicamente.

Quando a arguição de suspeição de juiz eleitoral é julgada procedente, o presidente do tribunal deve exonerá-lo do cargo que ocupa.

A exceção de incompetência deve ser arguida até quinze dias após a expiração do prazo para a defesa.

O corregedor regional eleitoral, no desempenho de suas atribuições, poderá locomover-se para zonas eleitorais, a requerimento de partido político.

Cabe ao corregedor regional eleitoral conhecer das reclamações contra juízes eleitorais e, se julgar regimentalmente adequado, aplicar-lhes a pena disciplinar de advertência.

É vedado recurso das decisões disciplinares do corregedor regional.

O procurador regional eleitoral, membro do Ministério Público estadual, é designado pelo procurador geral de justiça do estado.

A competência do corregedor na aplicação de penas disciplinares a funcionários das zonas eleitorais exclui a dos respectivos juízes eleitorais.

o revisor deverá ser o juiz eleitoral imediatamente mais antigo que o relator, ou seja, o primeiro na ordem crescente de antiguidade.

as decisões do relator relativas às suas atribuições serão irrecorríveis.

o relator poderá decidir monocraticamente em todos os processos de competência do tribunal.

ao juiz relator é vedado delegar atribuições aos juízes eleitorais.

ao relator compete, entre outras atribuições, presidir as audiências de instrução e nomear defensor dativo.

O tempo de serviço nesse cargo é contado a partir da data da nomeação.

Se ele afastar-se das atividades por motivo de licença, o período da licença não será computado no biênio para o qual foi nomeado.

A nomeação desse advogado deveu-se a uma indicação da assembleia legislativa do estado.

O advogado foi nomeado pelo presidente do tribunal de justiça do estado.

O período máximo de permanência desse advogado no cargo é de dois biênios consecutivos, devendo haver um intervalo de dois anos para nova investidura.

deve manifestar-se, em relação aos conflitos de competência submetidos ao tribunal, por escrito.

será substituído, em caso de afastamento por motivo de licença, pelo juiz eleitoral mais antigo.

possui a competência para emitir pareceres em todos os feitos contenciosos e nos administrativos, ainda que não envolvam matéria eleitoral.

tem direito a voto nas deliberações do tribunal.

não pode requerer arquivamento de inquérito policial.

De cada sessão deve ser lavrada ata circunstanciada, sendo vedado qualquer tipo de retificação após a sua lavratura.

O secretário das sessões do tribunal é o juiz eleitoral de menor antiguidade.

Os trabalhos das sessões obedecem a uma ordem, podendo o procurador regional eleitoral submeter ao conhecimento do tribunal qualquer outra matéria.

É vedado ao tribunal realizar sessões reservadas.

No início do ano eleitoral, o presidente do tribunal deve fazer publicar, em resolução, as sessões ordinárias e extraordinárias a serem realizadas ao longo do ano.

Os juízes eleitorais podem ter suas férias interrompidas por exigência do serviço eleitoral, devendo o TRE/MS indenizar os dias restantes não gozados.

O juiz afastado de suas funções na justiça comum por motivo de licença poderá ser afastado na justiça eleitoral mediante autorização do plenário do TRE/MS.

Se um juiz efetivo estiver impedido, o substituto será convocado apenas se assim o exigir o quorum legal.

A posse dos juízes efetivos e dos substitutos dar-se-á perante o Tribunal Pleno do TRE/MS, com a lavratura do termo competente.

Se dois juízes tomarem posse na mesma data, o primeiro critério para definir a precedência entre eles (antiguidade) será a idade.

Compete ao presidente da República nomear juiz do TRE/MS, com base em lista tríplice indicada pelo tribunal de justiça do estado e formada por qualquer cidadão de notável saber jurídico e idoneidade moral.

Não há impedimento a que primos sejam escolhidos juízes do TRE/MS para o mesmo biênio.

É vedada a nomeação de um mesmo juiz do TRE/MS para dois biênios consecutivos.

Os advogados e o juiz federal que compõem o TRE/MS são eleitos pelo voto secreto.

Os juízes de direito são escolhidos pelo Tribunal Regional Federal competente.

É vedado a cada parte constituir mais de um advogado.

Nos embargos de declaração, o prazo para sustentação oral é estabelecido pelo presidente do tribunal.

O juiz que não assistir à apresentação do relatório não poderá votar.

No julgamento dos processos originários do TRE/MS, após a apresentação do relatório, os advogados das partes poderão usar da palavra somente uma vez no prazo de dez minutos.

É vedado ao juiz modificar seu voto, ainda que a modificação ocorra antes de ser proclamada a decisão.

Qualquer advogado pode consultar autos que tenham tramitado em segredo de justiça.

As intimações do tribunal devem ser realizadas pessoalmente.

No conhecimento e julgamento dos feitos, devem-se conhecer e julgar primeiramente os conflitos de competência.

É vedado ao tribunal declarar a inconstitucionalidade de ato de poder público.

Os processos objeto de pedido de vista têm preferência na composição da pauta, que deve ser afixada no átrio do tribunal.

Os recursos eleitorais têm efeito suspensivo.

No processamento dos recursos, as normas dos Códigos de Processo Civil e de Processo Penal aplicam-se subsidiariamente.

Do despacho de juízes eleitorais não cabe recurso para o tribunal regional eleitoral.

Os recursos parciais de um mesmo município devem ser julgados ao mesmo tempo em uma mesma sessão no tribunal.

Quando o tribunal se reunir em conselho para a lavratura de acórdão, o prazo para interposição de recurso começa a correr da sua publicação na imprensa oficial.

A petição ou representação sobre conflitos de competência devem ser dirigidas ao corregedor regional eleitoral.

Não cabe recurso da decisão dos conflitos de atribuição e de competência.

O conflito de jurisdição pode ser suscitado por qualquer das autoridades em divergência, por meio de petição.

O interessado pode suscitar, mediante representação, o conflito de atribuição pela prática da atividade administrativa.

O tribunal conhecerá de consultas sobre casos concretos, no prazo de quarenta e oito horas.

o respectivo registro dos candidatos às eleições, já previamente escolhidos nas convenções partidárias, cessando com o encerramento oficial da apuração dos votos.

a realização das convenções partidárias destinadas a deliberar sobre coligações e escolher candidatos às eleições, cessando com o encerramento oficial da apuração dos votos.

o respectivo registro dos candidatos às eleições, já previamente escolhidos nas convenções partidárias, cessando com o ato da diplomação dos eleitos.

a realização das convenções partidárias destinadas a deliberar sobre coligações e escolher candidatos às eleições, cessando com o ato da diplomação dos eleitos.

o respectivo registro dos candidatos às eleições, já previamente escolhidos nas convenções partidárias, cessando com a divulgação oficial nos órgãos de imprensa, do resultado das eleições.

I, III e IV.

I, II e V.

I, II e III.

II, III e IV.

III, IV e V.

I, II e III.

I, II e V.

II, III e IV.

III, IV e V.

III e IV.

discussão e votação de matéria administrativa e comunicações ao Tribunal.

leitura, discussão e votação da ata da sessão anterior.

publicação de acórdãos.

discussão e aprovação de resoluções.

discussão e votação dos processos que se encontrarem em mesa.

no mínimo uma e no máximo três vezes por semana, salvo período eleitoral quando não há limite para a realização de sessões.

no mínimo duas e no máximo três vezes por semana, salvo período eleitoral quando não há limite para a realização de sessões.

no mínimo duas e no máximo quatro vezes por semana, inclusive em período eleitoral.

duas vezes por semana, até no máximo de oito por mês, salvo período eleitoral quando o limite passará a ser de quinze sessões.

três vezes por semana, até no máximo de doze por mês, salvo período eleitoral quando o limite passará a ser de vinte sessões.

Quando a Secretaria Judiciária deixar de anotar a prevenção, esta deverá ser argüida ao presidente do Tribunal pelo Relator, sendo vedada a argüição pela parte.

Não haverá prevenção de mandado de segurança ou habeas corpus contra decisão de juiz eleitoral, por expressa disposição legal.

Se o Relator deixar, por qualquer motivo, o Tribunal, não haverá mais prevenção por inexistir a possibilidade de prevenção para o juiz susbstituto.

A prevenção não desaparece em razão de julgamento intercorrente de incidente da causa.

A decisão que deixa de julgar o mérito do recurso, ou da ação, não previne a competência.

apuração final da eleição, não poderá servir como juiz eleitoral parente consangüíneo ou afim até quarto grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição.

diplomação dos candidatos, não poderá servir como juiz eleitoral parente consangüíneo ou afim até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição.

apuração final da eleição, não poderá servir como juiz eleitoral parente consangüíneo ou afim até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição.

diplomação dos candidatos, não poderá servir como juiz eleitoral parente consangüíneo ou afim até quarto grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição.

publicação oficial do resultado das eleições, não poderá servir como juiz eleitoral parente consangüíneo ou afim até quarto grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição.

A Ação de impugnação de mandato eletivo está sujeita à revisão.

Será revisor o juiz que seguir o relator na ordem crescente de antigüidade.

Não haverá revisão de recurso contra expedição de diploma.

Compete ao revisor, no prazo de 48 horas, pedir dia para o julgamento.

Não haverá revisão de ação penal originária.