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Compete ao Conselho Superior do Ministério Público:
Compete ao Conselho Superior do Ministério Público:
A
Editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem vacância de cargos.
B
Realizar inspeções nas Promotorias e Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado ao Colégio de Procuradores de Justiça.
C
Decidir sobre a vitaliciedade de membros do Ministério Público.
D
Remeter aos demais órgãos da Administração Superior do Ministério Público informações necessárias ao desempenho de suas atribuições.
E
Autorizar, por maioria absoluta de seus integrantes, que o Procurador-Geral de Justiça ajuíze ação civil de decretação de perda do cargo de membro do Ministério Público.