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Sobre a Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de...
Sobre a Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás), assinale a alternativa INCORRETA:
A
Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público rever o arquivamento do inquérito civil, na forma da lei.
B
Os Centros de Apoio Operacional, órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, integram a Assessoria Especial do Procurador-Geral de Justiça.
C
Compete aos Promotores de Justiça oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância.
D
No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá instaurar inquéritos civis e inquéritos policiais.
E
Compete aos Procuradores de Justiça o exercício das atribuições do Ministério Público junto ao Tribunal de Justiça, desde que não cometidas ao Procurador-Geral de Justiça.