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Segundo o Artigo 11 da Portaria IBAMA Nº 145-N, de 29 de...
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Q1407232
Legislação dos Órgãos
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Teclas de Atalhos
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Segundo o Artigo 11 da Portaria IBAMA Nº 145-N, de 29 de Outubro de 1998.
“Aos infratores das disposições desta Portaria serão aplicadas as sanções previstas no Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, na __________ (Lei de Crimes Ambientais) de 12 de fevereiro de 1998 e legislação complementar”.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
A
Lei nº 19.605
B
Lei nº 29.605
C
Lei nº 9.605
D
Lei nº 605