De acordo com as conceituações trazidas pelo Estatuto dos...

Função militar é o exercício das atribuições inerentes ao cargo, comissão, encargo ou incumbência.

Corporação é todo o território do município no qual se localizem as instalações administrativas de uma organização Militar.

Missão, tarefa ou atividade é o efetivo desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência, serviço, função de natureza ou de interesse militar, previsto em leis ou outros dispositivos legais.

Licenciamento é o período de afastamento temporário do serviço, concedido ao militar cuja movimentação implique, obrigatoriamente, mudança de município. Destina‐se aos preparativos decorrentes da mudança.