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A Lei Complementar n° 988/06 estabelece o rol de direitos das pessoas que buscam atendi...
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Q1538190
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar n° 988/06 estabelece o rol de direitos das pessoas que buscam atendimento na Defensoria Pública. O direito à qualidade na execução das funções exige dos membros da Defensoria Pública determinadas atividades, EXCETO
A
o atendimento, pelo mesmo Defensor Público, de todos os processos relativos a determinada pessoa, que tramitam na mesma Comarca.
B
a urbanidade e respeito no atendimento às pessoas que buscam assistência na Defensoria Pública.
C
o atendimento por ordem de chegada, assegurada prioridade a pessoas idosas, grávidas, doentes e pessoas com deficiência
D
a igualdade de tratamento, vedado qualquer tipo de discriminação.
E
a adoção de medidas de proteção à saúde ou segurança das pessoas que buscam atendimento na Defensoria Pública.