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O oficial da Polícia Militar do Piauí será submetido a...
O oficial da Polícia Militar do Piauí será submetido a Conselho de Justificação, a pedido ou “ex officio”, quando for:
A
acusado oficialmente ou por qualquer meio lícito de comunicação social de ter praticado ato que afete a honra pessoal, o pundonor policial militar ou o decoro da classe.
B
condenado por crime de natureza dolosa ou culposa, não previsto na legislação especial concernente à Segurança Nacional, em Tribunal Civil ou Militar, à pena restrita de liberdade individual até 02 (dois) anos, tão logo transite em julgado a sentença.
C
condenado por crime de natureza dolosa ou culposa, não previsto na legislação especial concernente à Segurança Nacional, em Tribunal Civil ou Militar, à pena restrita de liberdade individual até 04 (quatro) anos, tão logo transite em julgado a sentença.
D
condenado por crime de natureza dolosa, não previsto na legislação especial concernente à Segurança Nacional, em Tribunal Civil ou Militar, à pena restrita de liberdade individual até 04 (quatro) anos, tão logo transite em julgado a sentença.
E
condenado por crime de natureza dolosa, previsto na legislação especial concernente à Segurança Nacional, em Tribunal Civil ou Militar, à pena restrita de liberdade individual até 04 (quatro) anos, tão logo transite em julgado a sentença.