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Quanto à Lei nº 4.324/64, constituem a assembleia geral de cada Conselho Regional os cirurgiões-dentistas inscritos, que se acham no pleno gozo de seus direitos e tenham aí a sede principal de sua atividade profissional. À Assembleia compete, EXCETO:
Autorizar a alienação de imóveis do patrimônio do Conselho.
Eleger cinco delegados para eleição dos membros e suplentes do Conselho Federal.
Fixar ou alterar as taxas de contribuições cobradas pelo Conselho pelos serviços praticados.
Deliberar sobre as questões ou consultas submetidas à sua decisão pelo Conselho ou pela diretoria.