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Sobre o Recurso Administrativo, considere: I. Cabível de decisão administrativa proferi...
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Q1637045
Teclas de Atalhos
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Sobre o Recurso Administrativo, considere:
I. Cabível de decisão administrativa proferida pelo Presidente ou Corregedor Regional, em face de razões de legalidade e/ou de mérito, observado o disposto na legislação de regência.
II. Quando a lei não fixar prazo diferente, deverá ser decidido no prazo máximo de 30 dias, a partir da data de seu recebimento pelo relator.
III. Em nenhuma hipótese terá efeito suspensivo.
É regra pertinente ao Recurso Administrativo o que consta APENAS em
A
III.
B
I.
C
I e II.
D
II e III.
E
II.