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Ao julgar a prestação ou tomada de contas, o Tribunal de Contas do Estado Goiás decidir...
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Q1674466
Teclas de Atalhos
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Ao julgar a prestação ou tomada de contas, o Tribunal de Contas do Estado Goiás decidirá, quanto ao mérito, se são regulares, regulares com ressalva ou irregulares, exceto na hipótese de serem consideradas iliquidáveis. Nestas condições, é correto afirmar que as contas serão julgadas regulares, com ressalvas quando
A
houver omissão no dever de prestar contas.
B
evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário.
C
comprovada ocorrência de dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico.
D
comprovada a ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.
E
expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável.