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A Lei 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, denominada...
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Q1741355
Legislação dos Órgãos
Lei nº 6.218/1983 - Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências
Teclas de Atalhos
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À luz do Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Santa Catarina, responda às próximas sete questões.
A Lei 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, denominada Estatuto dos Militares Estaduais, constitui-se um dos pilares centrais da construção legal das Corporações Militares Estaduais, Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC) e Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC). O CBMSC, como descrito em seu Estatuto, é instituição permanente e possui como pilares fundamentais a hierarquia e disciplina, sendo Força Auxiliar e Reserva do Exército. Acerca da estrutura basilar das corporações militares estaduais, considere:
i. A Polícia Militar, subordinada operacionalmente ao Secretário de Segurança e Informações, é uma instituição permanente, organizada com base na hierarquia e disciplina, destinada à manutenção da ordem pública, na área do Estado, sendo considerada força auxiliar, Reserva do Exército.
ii. Os integrantes da Polícia Militar do Estado, em razão da destinação constitucional da Corporação e em decorrência das leis vigentes, constituem uma categoria especial de servidores públicos estaduais e são denominados policiais-militares.
Agora, assinale a alternativa que é correta em sua afirmação.
A
É verdadeiro o que se diz em i e também o que se diz em ii.
B
É verdadeiro o que se diz em ii e falso o que se diz em i.
C
É verdadeiro o que se diz em i e falso o que se diz em ii.
D
É falso o que se diz em i e também o que se diz em ii.