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Os Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREA) são...
Os Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREA) são órgãos de fiscalização do exercício das profissões de engenharia e agronomia em suas regiões. São atribuições dos CREA’s, EXCETO:
A
Examinar reclamações e representações acerca de registros.
B
Julgar, em instância final, os processos de imposição de penalidades e multas.
C
Elaborar e alterar seu regimento interno, submetendo‐o à homologação do Conselho Federal.
D
Criar as Câmaras Especializadas atendendo às condições de maior eficiência da fiscalização estabelecida na presente lei.
E
Julgar e decidir, em grau de recurso, os processos de infração da presente lei e do Código de Ética enviados pelas Câmaras Especializadas.