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Assinale a alternativa incorreta, levando em consideração as disposições do Regimento I...
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Q1804902
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa incorreta, levando em consideração as disposições do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina:
A
O Regimento Interno poderá ser alterado por meio de proposição de iniciativa de Deputado, com o apoio de dois terços dos membros da Assembleia.
B
A proposta de emenda à Constituição do Estado será submetida a dois turnos de discussão e votação, com interstício de cinco sessões.
C
Não será admitida a proposta de emenda à Constituição de Santa Catarina que atentar contra a separação dos Poderes.
D
Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias, contados da sua publicação, será incluída na Ordem do Dia da sessão subsequente, em regime de urgência, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas em Plenário.
E
A Assembleia poderá delegar poderes ao Governador do Estado para a elaboração de leis, por meio de resolução, especificando o seu conteúdo e os termos de seu exercício.