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Durante uma ação de Inspeção Naval, uma embarcação de...
Durante uma ação de Inspeção Naval, uma embarcação de esporte e recreio foi abordada, e o condutor informou que não possuía o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por embarcações ou por sua carga. Diante da constatação dessa infração pelo Inspetor Naval, no ato da abordagem, qual o procedimento administrativo deverá ser aplicado de acordo com a NORMAM-07/DPC?
A
Lavratura do Auto de Infração.
B
Lavratura da Notificação para Comparecimento.
C
A apreensão do certificado de habilitação do condutor.
D
Aplicação de multa.
E
Realização do embargo da obra.