Sobre o tratamento que a Resolução nº 237, de 21 de setembro de 1995 – Regimento Interno do Tribunal de Justiça-MS – dá aos embargos infringentes, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O relator do acórdão embargado decidirá, de plano, sobre a admissibilidade dos embargos.
B
Se no julgamento impugnado, o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria da divergência.
C
A escolha do relator recairá sempre em desembargador que não haja participado do julgamento impugnado.
D
O prazo para a oposição de embargos infringentes é de dez dias, no crime, contados da publicação do acórdão.
E
Em matéria criminal, cabem embargos infringentes quando houver divergência na apreciação de preliminar ou do mérito, nos seguintes julgados: nas apelações; nos recursos em sentido estrito; nos agravos em execução.
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