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Questões de Concurso sobre Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - TJMS
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Em determinada relação processual em tramitação no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o Desembargador revisor alvitrou a necessidade de serem adotadas três medidas:
I. medidas ordinatórias do feito que foram omitidas;
II. complementação do relatório; e
III. pedido de dia para julgamento.
No que diz respeito às medidas passíveis de serem adotadas diretamente pelo revisor, é correto afirmar, à luz do Regimento Interno, que isto pode ocorrer em relação àquela(s)
A
referidas em I, II e III.
B
referida apenas em I.
C
referida apenas em II.
D
referidas apenas em I e III.
E
referidas apenas em II e III.
Considerando o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul sobre os atos do Tribunal de Justiça, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.
I. Provimentos são instruções ou determinações de caráter regulamentar, expedidos para a boa ordem, regularidade e uniformização dos serviços da Justiça e fiel observância da Lei.
II. Voto é a manifestação proferida pelo Conselho Superior da Magistratura, por comissão – permanente ou transitória –, ou por juízes auxiliares ou corregedores, no exercício de suas funções, por ocasião da conclusão de seus trabalhos nos respectivos processos.
III. Portarias são atos administrativos, visando à reestruturação dos serviços.
IV. Instruções são atos de ordenamento administrativo interno, visando a disciplinar o modo e a forma de execução de serviços da Secretaria do Tribunal e dos órgãos auxiliares.
A
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
D
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
E
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
Tendo em vista as afirmativas abaixo, qual delas está correta?
A
A circunscrição judiciária de Maracaju abrange as comarcas de Maracaju, Nova Alvorada do Sul e Dourados.
B
A sede da décima circunscrição judiciária, de Paranaíba, é a comarca de Cassilândia.
C
A circunscrição constitui-se de uma ou mais comarcas, formando área contínua.
D
Uma circunscrição será formada por, no máximo, três comarcas.
E
A comarca se constitui de apenas um município.
O Tribunal Pleno funcionará com, pelo menos,
A
15 desembargadores e será composto por 21.
B
19 desembargadores e será composto por 23.
C
21 desembargadores e será composto por 29.
D
23 desembargadores e será composto por 30.
E
25 desembargadores e será composto por 35.
Sobre o Conselho Superior da Magistratura, assinale a alternativa incorreta.
A
O Conselho Superior da Magistratura compõe-se do Presidente do Tribunal de Justiça, do Vice-Presidente e do Corregedor-Geral de Justiça.
B
Junto ao Conselho Superior da Magistratura oficiará a Procuradoria-Geral de Justiça.
C
Da resenha do trabalho do Conselho enviada à publicação, não constarão o nome do juiz de direito, quando punido, e qualquer referência identificadora.
D
O Conselho Superior da Magistratura é um órgão permanente de disciplina do Poder Judiciário Estadual.
E
As sessões do Conselho Superior da Magistratura serão públicas e o interessado, ou seu advogado, poderá fazer uso da palavra.
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No âmbito das comarcas, a autoridade competente para aplicar a pena de suspensão é
A
o Secretário de Direção do Foro.
B
o Juiz Diretor do Fórum.
C
o Escrevente Judicial.
D
o Secretário do Tribunal de Justiça.
E
o Distribuidor do Fórum.
O Tribunal Pleno funcionará com a presença de pelo menos
A
21 Desembargadores.
B
20 Desembargadores.
C
19 Desembargadores.
D
18 Desembargadores.
E
17 Desembargadores.
Assinale a alternativa correta.
A
A deliberação sobre o cancelamento de súmula compete às Turmas Cíveis.
B
O Desembargador que se encontrar na ordem de antiguidade para compor o órgão especial não poderá renunciar ao encargo.
C
O julgamento de recursos das decisões dos juízes é de competência exclusiva das seções cíveis ou criminais, conforme a matéria.
D
O processamento e julgamento da restauração de autos extraviados ou destruídos competem ao Tribunal Pleno.
E
O julgamento de recursos das decisões dos juízes do Tribunal do Júri compete ao Presidente do Tribunal de Justiça.
Exercer a suprema inspeção da Magistratura e manter a disciplina em geral, nos serviços da Justiça, compete
A
ao Conselho Superior da Magistratura.
B
à Presidência do Tribunal de Justiça.
C
ao Tribunal Pleno.
D
à Corregedoria-Geral de Justiça.
E
à Vice-Presidência do Tribunal de Justiça.
Sobre o Tribunal de Justiça, assinale a alternativa incorreta:
A
São órgãos do Tribunal de Justiça: Tribunal Pleno, Órgão Especial, Seções, Turmas, Corregedoria-Geral de Justiça e Conselho Superior da Magistratura.
B
O Presidente do Tribunal de Justiça não integra as seções e turmas.
C
O Tribunal Pleno é composto por vinte e cinco Desembargadores.
D
O Vice-Presidente do Tribunal de Justiça é membro nato do Tribunal Pleno.
E
As funções de Ouvidor Judiciário serão exercidas por um servidor efetivo do Tribunal de Justiça, nomeado pelo seu Presidente.
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Assinale a alternativa que não corresponde à competência do Tribunal Pleno.
A
Dar posse aos membros do Tribunal.
B
Julgar, em grau de recurso, os embargos de declaração interpostos em face de acórdãos das seções cíveis e criminais.
C
Indicar os Desembargadores que irão compor o Órgão Especial.
D
Determinar a instauração de processo judicial ou administrativo-disciplinar contra magistrado.
E
Eleger o Presidente do Tribunal de Justiça.
Participam como auxiliares da justiça
A
os juízes togados.
B
a Ouvidoria Judiciária.
C
os advogados.
D
os procuradores do Estado.
E
os defensores públicos.
Com relação ao Conselho Superior da Magistratura, pode-se afirmar que
A
é órgão instituído provisoriamente.
B
reunir-se-á pelo menos uma vez no semestre.
C
é composto pelos 20 desembargadores mais antigos na carreira.
D
é composto pelo Presidente e Vice-Presidente do Tribunal e pelo Corregedor-Geral de Justiça.
E
não tem competência para impor penalidades disciplinares.
Participam como auxiliares da Justiça:
A
os servidores da Justiça e os membros da advocacia.
B
os árbitros e os promotores de justiça.
C
os defensores públicos e os servidores da justiça.
D
os procuradores de estado e os árbitros.
E
a Escola Superior da Magistratura e os servidores da justiça.
Assinale a alternativa CORRETA em relação aos órgãos do Tribunal de Alçada:
A
Na composição do órgão especial, deve-se respeitar o quinto constitucional.
B
A Câmara Especial de Férias é composta de 05 (cinco) juízes, sendo 03 (três) criminais e 02 (dois) cíveis.
C
Constitui regra de organização do Tribunal de Alçada que as Câmaras Cíveis são compostas por 06 (seis) juízes, funcionando em turnos de 03 (três).
D
Em qualquer hipótese o tribunal pleno funcionará com a presença mínima de 2/3 de seus componentes.
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