Segundo a Resolução nº 237, de 21 de setembro de 1995 – Regimento Interno do Tribunal de Justiça-MS, no processo penal, além das hipóteses previstas no Art. 593 do Código de Processo Penal e de demais casos, cabe apelação em diversas decisões, EXCETO:
A
Que decretar a prescrição.
B
Julgar a restauração de autos.
C
Indeferir pedido de justificação.
D
Autorizar levantamento de sequestro.
E
Indeferir pedido de explicações em juízo.
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