Segundo a Resolução nº 237, de 21 de setembro de 1995 –...
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Q2109850
Anulada Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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Segundo a Resolução nº 237, de 21 de setembro de 1995 – Regimento Interno do Tribunal de Justiça-MS, no processo penal, além das hipóteses previstas no Art. 593 do Código de Processo Penal e de demais casos, cabe apelação em diversas decisões, EXCETO:


A

Que decretar a prescrição.


B

Julgar a restauração de autos.


C

Indeferir pedido de justificação.


D

Autorizar levantamento de sequestro.


E

Indeferir pedido de explicações em juízo.