Segundo a Resolução nº 237, de 21 de setembro de 1995 –...
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Q2109855
Anulada Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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Segundo a Resolução nº 237, de 21 de setembro de 1995 – Regimento Interno do Tribunal de Justiça-MS – poderá qualquer das partes pedir, por embargos, que se declare o julgado, quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, bem como se tiver sido omitido ponto sobre que devia pronunciar-se o órgão julgador. De acordo com a referida norma, NÃO cabem embargos de declaração:


A

Se o feito foi julgado por colegiado manifestamente incompetente.


B

Para corrigir divergência entre o acórdão e a tira ou a ata de julgamento.


C

Se, por equívoco evidente, se deu por intempestivo recurso apresentado no prazo legal.


D

Se do julgamento impugnado participou desembargador com impedimento não lançado nos autos.


E

Para anulação de julgamento, se a causa ou o recurso foi julgado sem inclusão em pauta, quando necessária.