Segundo a Resolução nº 237, de 21 de setembro de 1995 – Regimento Interno do Tribunal de Justiça-MS – poderá qualquer das partes pedir, por embargos, que se declare o julgado, quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, bem como se tiver sido omitido ponto sobre que devia pronunciar-se o órgão julgador. De acordo com a referida norma, NÃO cabem embargos de declaração: