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NÃO integra o rol de direitos das pessoas destinatárias das funções institucionais da Defensoria Pública previsto na Lei Complementar nº 988/06
a informação.
a qualidade da execução das funções.
a participação na gestão e na fiscalização da instituição e de seus membros.
o ressarcimento das despesas com transporte.
a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas em lei.