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De acordo com a Lei nº 14.026/2020, que atualizou o marco...
De acordo com a Lei nº 14.026/2020, que atualizou o marco legal do saneamento básico, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) passa a ter, dentre outras funções, a de emitir normas de referência relacionadas
A
aos cálculos referentes às multas impetradas contra as concessionárias de água e esgoto.
B
às metas de universalização dos serviços públicos de saneamento básico.
C
à isenção de cobranças pelo serviço de água e esgoto das autarquias municipais e estaduais.
D
à implantação de cisternas para a captação das águas pluviais em cidades com menos de 20.000 habitantes.