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A Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998...
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Q2237040
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, em seu art. 3º, estabelece que o Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a, por intermédio do Procurador-Geral de Justiça, diretamente ao Governador do Estado, que a submeterá ao Poder Legislativo. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
A
Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o último dia de cada mês, com vinculação ao tipo de despesa.
B
A omissão no encaminhamento da proposta orçamentária não configura ato atentatório ao livre exercício do Ministério Público para todos os fins.
C
Os recursos próprios, originários do Tesouro Estadual, serão recolhidos diretamente e vinculados aos fins da instituição, admitida outra destinação.
D
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno efetivado pelas superintendências administrativa, de finanças, de planejamento e coordenação, além de auditoria interna, mediante comissão integrada por servidores efetivos do quadro da carreira da instituição.