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Analise a seguinte situação hipotética:Ao fiscalizar as...
Ano:
2022
Prova:
UFMT - CBM MT - Oficial do Corpo de Bombeiros Militar - 2022
Analise a seguinte situação hipotética:
Ao fiscalizar as obras de um restaurante em Várzea Grande/MT, os militares do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso (CBMMT) constataram que, no projeto de construção apresentado pelo proprietário, não constava a instalação predial de gás liquefeito de petróleo, para a qual são exigidas medidas de segurança complementares.
De acordo com as disposições da Lei Estadual nº 10.402/2016, que fixa os critérios necessários à segurança contra incêndio e pânico nas edificações, instalações e locais de risco, e do Decreto nº 859/2017, que regulamenta o exercício de fiscalização pelo CBMMT, qual o procedimento a ser adotado pelos vistoriantes neste caso?
A
A expedição de Termo de Autuação para aplicar multa e estipular prazo para regularização da edificação perante o Corpo de Bombeiros Militar, sob pena de embargo da obra.
B
A expedição de Termo de Notificação, estabelecendo prazo para que o proprietário adote as providências necessárias para a regularização da edificação perante o Corpo de Bombeiros Militar.
C
A determinação do imediato embargo da obra até que o proprietário promova a regularização da edificação perante o Corpo de Bombeiros Militar.
D
A determinação do embargo da obra e da interdição da atividade até que o proprietário promova a regularização da edificação perante o Corpo de Bombeiros Militar.
E
A expedição de Termo Proibitivo de Emissão de Alvará de Prevenção Contra Incêndio e Pânico e Termo de Autuação referente à multa a ser paga no prazo estipulado para regularização das pendências.