Teresa, servidora lotada na secretaria do Tribunal Regional
Eleitoral do Pará (TRE/PA), solicitou, no setor de recursos
humanos do tribunal, a concessão de salário-família, em virtude de
entender estar enquadrada na hipótese legal que rege o benefício.
João, servidor responsável pela chefia de pessoal do setor,
negou-lhe, contudo, a concessão do direito pleiteado. Irresignada,
Teresa formulou recurso, que foi indeferido por João, sob o
argumento de que as decisões que dizem respeito à concessão de
direitos de servidores são irrecorríveis.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção
correta, de acordo com o Regimento Interno do TRE/PA, acerca
da concessão de direitos aos servidores desse tribunal.