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De acordo com as Resoluções Normativas CFQ n.° 211/2008...
De acordo com as Resoluções Normativas CFQ n.° 211/2008, que cria o Conselho Regional de Química da 20.a Região, e CFQ n.° 287/2019, que dispõe sobre o exercício da fiscalização, a imposição de penalidades e o processo administrativo no âmbito do Sistema Conselho Federal de Química/Conselhos Regionais de Química, assinale a alternativa correta.
A
O Conselho Regional de Química da 20.a Região tem sede na cidade de Campo Grande e jurisdição restrita a esta capital.
B
No âmbito do Conselho Regional de Química, o processo administrativo tratará do registro das pessoas físicas e jurídicas, do cadastro de cursos da área da química, de infrações à legislação dos profissionais de química e de infrações ao Código de Ética Profissional.
C
No âmbito do Conselho Regional de Química, o processo administrativo não será iniciado em razão de denúncias formalizadas por pessoas jurídicas, prerrogativa inerente apenas às pessoas físicas.
D
O requerimento de registro perante o Conselho Regional de Química deverá estar acompanhado, entre outros documentos, do diploma do curso de formação na área da química, com registro no órgão de educação competente, não sendo possível a apresentação de certificado de conclusão de curso.
E
No processo administrativo iniciado por requerimento de transferência de jurisdição, será necessário requerer um novo registro de pessoa física e proceder à quitação de todos os débitos eventualmente existentes.