Nos termos do Decreto n° 99.274/1990, a instância administrativa do Conama responsável pelo julgamento, em caráter final, das multas e outras penalidades administrativas impostas pelo IBAMA é a Nos termos do Decreto n° 99.274/1990, a instância administrativa do Conama responsável pelo julgamento, em caráter final, das multas e outras penalidades administrativas impostas pelo IBAMA é a

Nos termos do Decreto n° 99.274/1990, a instância...

Q2411175

Ano: 2018

Prova: CESGRANRIO - TRANSPETRO - Técnico Ambiental Júnior - 2018

Nos termos do Decreto n° 99.274/1990, a instância administrativa do Conama responsável pelo julgamento, em caráter final, das multas e outras penalidades administrativas impostas pelo IBAMA é a

Câmara Especial Recursal

Comissão de Direito Nacional

Junta de Recursos Ambientais

Seção de Julgamento Administrativo

Turma de Meio Ambiente

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