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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, é competente para o processo e julgamento de incidente de resolução de demanda repetitiva e revisão de tese jurídica firmada no seu julgamento o(a):
Turma Especializada;
Câmara de Uniformização;
Tribunal Pleno;
Câmara Especializada;
Conselho da Magistratura.