Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDFT
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
46
questões encontradas
20
Mais recentes
No dia 10/8/2022, um adolescente de 16 anos de idade foi apreendido em flagrante pela prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas na rodoviária interestadual do Distrito Federal (DF), localizada em Brasília. Conforme apurado pela autoridade policial, o adolescente, residente no DF, havia acabado de embarcar em um ônibus com destino à cidade de Fortaleza – CE e transportava consigo, escondidos em sua bagagem, 30 kg de substância entorpecente popularmente conhecida como maconha.
A busca pessoal ocorreu de forma legal, e o jovem, cientificado do direito ao silêncio, confessou na esfera policial ter sido contratado por um terceiro para o transporte da droga. Formalizado o flagrante pela delegacia da criança e do adolescente, os autos foram encaminhados ao Poder Judiciário do DF.
A folha de passagem do jovem continha apenas um registro anterior de ato infracional análogo a furto simples, ocasião em que fora concedida remissão pré-processual, sem cumulação com medida socioeducativa.
Após oitiva informal, o membro do MP ofereceu representação contra o adolescente e justificou não ser possível a concessão de remissão pré-processual em casos de tráfico de drogas, por expressa vedação legal. Requereu, ainda, a decretação da internação provisória para a garantia da ordem pública.
Os autos foram conclusos para a apreciação do juízo competente, que decidiu receber a representação e liberar o adolescente, sob o fundamento de que a decretação da internação provisória no caso em análise infringiria o princípio da homogeneidade, porquanto ausentes as hipóteses de internação estrita previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Considerando a situação hipotética apresentada, as normas do ECA, a jurisprudência do STJ e as normas previstas no Regimento Interno do TJDFT, assinale a opção correta.
A
Julgada procedente a representação oferecida em desfavor do adolescente, a aplicação de medida socioeducativa de internação estrita se impõe, visto que, conforme entendimento sumulado do STJ, a prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas conduz obrigatoriamente à aplicação da referida medida.
B
A anotação relativa à remissão anteriormente concedida, constante na folha de passagens do adolescente, não pode ser considerada para fins de caracterização de reiteração de atos infracionais, de acordo com a jurisprudência do STJ.
C
A justificativa do MP para não conceder remissão quanto ao tráfico de drogas está correta, pois o ECA veda expressamente tal medida para atos infracionais análogos a crimes hediondos ou equiparados.
D
A decisão judicial que rejeitou o pedido de internação provisória do adolescente com base no princípio da homogeneidade contraria a jurisprudência do STJ, cujo entendimento prevalecente é o de ser possível a internação provisória, mesmo nas situações em que não estiverem presentes as hipóteses legais de internação estrita previstas no ECA.
E
Segundo o Regimento Interno do TJDFT, o julgamento de eventual recurso interposto pelo MP contra a decisão do juízo da infância e juventude que liberou o adolescente é competência das turmas cíveis do tribunal, mesmo em se tratando de apuração de ato infracional.
No âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, tramita ação que tem por objeto a declaração de ilegalidade de greve de servidores distritais não regidos pela legislação trabalhista.
Consoante dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o processo e julgamento de ações como a mencionada compete:
A
ao Conselho Especial;
B
à Câmara de Uniformização;
C
ao presidente do Tribunal;
D
às Turmas Cíveis;
E
às Câmaras Cíveis.
Em relação ao cumprimento dos alvarás de soltura, o Provimento da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios nº 05, de 23/07/2010, estabelece que:
A
o juízo competente para decidir a respeito da liberdade ao preso provisório ou condenado será também responsável pela expedição e cumprimento do respectivo alvará de soltura, no prazo máximo de três dias;
B
nas hipóteses em que o Tribunal delegar ao juízo de primeiro grau o cumprimento de decisão determinando a soltura, o juízo deverá proceder à expedição do alvará no prazo máximo de 72 horas;
C
as comunicações dos atos processuais ao indiciado, réu ou condenado preso serão realizadas por oficial de justiça diretamente no estabelecimento onde o custodiado estiver preso, sendo imprescindível a requisição para a formalização de tais atos em juízo;
D
o oficial de justiça deverá certificar a data, local e horário do cumprimento do alvará de soltura, o estabelecimento prisional e o respectivo diretor, bem como se resultou ou não na soltura do preso e as razões que eventualmente justificaram a manutenção da prisão;
E
o não cumprimento do alvará de soltura pelo oficial de justiça, na forma e no prazo regulares, será oficiado pelo juiz do processo à Corregedoria, inclusive do juízo deprecado, quando for o caso, para apuração de eventual falta disciplinar e adoção de medidas preventivas, e à Defensoria Pública, para apuração de responsabilidade criminal.
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, dar posse aos servidores do quadro do Tribunal de Justiça e àqueles investidos em cargo em comissão é atribuição administrativa do:
A
presidente do Tribunal;
B
governador do Estado;
C
primeiro vice-presidente do Tribunal;
D
corregedor do Tribunal;
E
secretário de Estado de Administração.
Em matéria de preparo e deserção, consoante dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, são exemplos de casos isentos de preparo os recursos e as ações:
A
que sejam intentados pela Fazenda Pública e intentados pelo Ministério Público;
B
em que ao requerente sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, e os mandados de segurança;
C
que sejam intentados pela Fazenda Pública, e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
D
em que ao requerente sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, e a ação penal privada originária;
E
em que ao requerente sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, e os recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça.
Seu próximo nível começa aqui
Seu próximo nível começa aqui
Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios estabelece que as comissões, permanentes e temporárias, colaboram no desempenho dos encargos do Tribunal de Justiça.
De acordo com o texto do mencionado ato normativo, são exemplos de comissões permanentes:
A
Comissão de Regimento Interno; Comissão de Imprensa;
B
Comissão de Assuntos Parlamentares; Comissão de Licitação;
C
Comissão de Acompanhamento de Estágio Probatório; Comissão de Jurisprudência;
D
Comissão de Licitações e Contratos; Comissão de Prerrogativas Institucionais;
E
Comissão de Regimento Interno; Comissão de Assuntos Parlamentares.
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, é competente para o processo e julgamento de incidente de resolução de demanda repetitiva e revisão de tese jurídica firmada no seu julgamento o(a):
A
Turma Especializada;
B
Câmara de Uniformização;
C
Tribunal Pleno;
D
Câmara Especializada;
E
Conselho da Magistratura.
Em relação ao Conselho da Magistratura, de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, é correto afirmar que o órgão é:
A
presidido pelo Corregedor do Tribunal e se reúne ordinariamente de forma trimestral;
B
competente para julgar o conflito de competência entre órgãos e entre desembargadores do próprio Tribunal;
C
competente para julgar representação contra técnico judiciário por excesso injustificado de prazos legais e regimentais;
D
integrado pelo Presidente do Tribunal, pelo Primeiro Vice-Presidente, pelo Segundo Vice-Presidente e pelo Corregedor da Justiça;
E
composto, entre outros, pelo Corregedor do Tribunal, que funciona como relator nas representações contra Desembargadores.
O procedimento de verificação de invalidez de magistrado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para aposentadoria, terá caráter confidencial.
Nesse contexto, de acordo com o Regimento Interno do TJDFT, o magistrado que se afastar por seis meses ou mais, ao todo, em dois anos consecutivos, para tratamento de saúde:
A
será automaticamente aposentado por invalidez, percebendo proventos integrais;
B
será automaticamente aposentado por invalidez, percebendo proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
C
deverá submeter-se a exame para verificação de invalidez por junta médica, constituída de um médico e dois enfermeiros do quadro do TJDFT;
D
deverá submeter-se a exame para verificação de invalidez quando requerer nova licença para igual fim, dentro dos próximos dois anos;
E
deverá submeter-se a exame para verificação de invalidez e, reconhecida a incapacidade do magistrado, o corregedor do Tribunal editará o ato de aposentadoria.
À luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), a competência para aplicar penalidade de perda de delegação de notário em decorrência do cometimento de infração é do
A
tribunal pleno do TJDFT.
B
conselho especial do TJDFT.
C
presidente do TJDFT.
D
vice-presidente do TJDFT.
E
corregedor da justiça do TJDFT.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Se secretário de governo do DF cometer crime comum no período em que exerce a função, ele será processado e julgado originariamente pelo Tribunal Pleno do TJDFT.
C
Certo
E
Errado
Se um servidor da justiça do Distrito Federal (DF) cometer
infração disciplinar cuja penalidade, após processo disciplinar,
seja a demissão, a autoridade responsável para aplicá-la será o
corregedor da justiça.
C
Certo
E
Errado
Se um desembargador afastar-se de suas funções por um
período de quarenta dias, o presidente do TJDFT designará um
juiz de direito substituto de segundo grau para substituí-lo, o
que vinculará esse juiz aos processos que lhe possam ser
distribuídos durante o período da substituição.
C
Certo
E
Errado
Caso um desembargador do TJDFT esteja em gozo de férias
individuais, ele estará impedido de participar de sessão
administrativa e de proferir decisão em processo, ainda que
tenha lançado visto nele como revisor, antes das férias.
C
Certo
E
Errado
A distribuição dos processos de competência do TJDFT é realizada publicamente pelo sistema de computação eletrônica. Entretanto, caso a distribuição por esse meio esteja impossibilitada, ela poderá ser realizada mediante sorteio.
C
Certo
E
Errado
Seu próximo nível começa aqui
Seu próximo nível começa aqui
Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
Nos processos de jurisdição voluntária, as decisões tomadas
serão lavradas pelo relator em forma de acórdão, que será
sempre precedido de ementa e do qual constarão os princípios
jurídicos que orientaram a decisão.
C
Certo
E
Errado
O corregedor da justiça do TJDFT integra o Conselho da
Magistratura, logo pode exercer, nesse conselho, as funções de
relator e de revisor.
C
Certo
E
Errado
Caso um advogado impetre pedido de habeas corpus no
TJDFT em favor de um cliente seu e a referida medida for
concedida, a decisão será cumprida, independentemente de
acórdão.
C
Certo
E
Errado
Se um desembargador afastar-se por mais de trinta dias, um
juiz de direito substituto, de segundo grau, será designado para
substituí-lo. No período da substituição, o juiz exercerá as
atividades jurisdicionais e administrativas na turma integrada
pelo desembargador substituído.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Regimento Interno do TJDFT, o mandado de segurança impetrado, no TJDFT, contra ato do governador do DF deve ser processado e julgado originariamente
A
por uma das turmas especializadas do TJDFT.
B
pelo Conselho Especial do TJDFT.
C
pelo Tribunal Pleno do TJDFT.
D
pelo presidente do TJDFT.
E
pela Câmara Cível do TJDFT.
Gerar simulado