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De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de...
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Q2429663
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta sobre as Procuradorias de Justiça:
A
As Procuradorias de Justiça são classificadas em Procuradorias de Justiça Criminais, Procuradorias de Justiça Cíveis e Procuradorias de Justiça Especializadas.
B
A remoção, inclusive por permuta, nas Procuradorias de Justiça será feita a requerimento dos interessados, por ato do Procurador-Geral de Justiça.
C
A divisão interna dos serviços das Procuradorias de Justiça sujeitar-se-á a critérios definidos pelo Colégio de Procuradores de Justiça, que visem à distribuição eqüitativa dos processos por sorteio, observadas, para esse efeito, as regras de proporcionalidade, especialmente a alternância fixada em função da natureza, volume e espécie dos feitos, ressalvada a possibilidade de cada Procuradoria de Justiça definir, por consenso de seus membros, critérios próprios de distribuição.
D
As atribuições das Procuradorias de Justiça serão instituídas por resolução do Conselho Superior, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça.