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Sobre o processo administrativo para aplicação de...
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Q24496
Teclas de Atalhos
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Sobre o processo administrativo para aplicação de penalidade a serventuário da justiça, é correto afirmar que:
A
compete ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça instaurar processo administrativo para aplicação de penalidade a serventuário da justiça, cabendo ao Tribunal Pleno instaurar processo administrativo para aplicação de penalidade a Magistrado.
B
o servidor acusado terá 60 (sessenta) dias para apresentar defesa e, após o saneamento do processo, poderá requerer a produção de provas.
C
o processo será instaurado por portaria baixada por Juiz ou pelo Corregedor- Geral da Justiça.
D
a citação do servidor para apresentar defesa será sempre pessoal, salvo os casos em que se encontre ele em local incerto e não sabido.
E
caso o servidor seja revel, incidirá a presunção jure et jure de sua culpabilidade.