Imagem de fundo

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, compete ...

Compartilhar

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, compete ao Tribunal Pleno


A

em matéria administrativa, julgar reclamações contra a lista de antiguidade dos desembargadores.


B

pedir intervenção da União no Estado ou deste nos municípios, nos termos das Constituições Federal e do Estado de São Paulo.


C

eleger o Diretor, o Vice-Diretor e os integrantes do Conselho Consultivo e de Programas da Escola Paulista da Magistratura.


D

processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre órgãos do Tribunal pertencentes a Seções diversas.


E

processar e julgar, originariamente, as exceções de suspeição e impedimento opostas a desembargador.