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Sabe-se que os municípios têm autonomia para licenciar e...
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Q2483942
Teclas de Atalhos
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Ano:
2022
Prova:
FUNDEP - Prefeitura - Agente Fiscal - Área: Meio Ambiente - 2022
Sabe-se que os municípios têm autonomia para licenciar e fiscalizar as atividades e empreendimentos. As orientações necessárias à implementação do licenciamento ambiental no município poderão ser obtidas junto à Diretoria de Apoio à Gestão Municipal. Licenciamento ambiental municipal.
Disponível em: http:// www.meioambiente.mg.gov.br/regularizacao-ambiental/ regularizacao-ambiental-municipal. Acesso em: 16 fev. 2020 (adaptado).
Conforme a resolução CONAMA nº 237, o licenciamento ambiental
A
é um ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica.
B
é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais.
C
são todos e quaisquer estudos concernentes aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento.
D
é todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente, no todo ou em parte, o território de dois ou mais estados.