Em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de...
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Em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de...

Julgue os itens subsequentes à luz da Lei Orgânica do TCE/SC (Lei Complementar Estadual n.º 202/2000).

Em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, compete ao TCE/SC aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei.


C

Certo


E

Errado