Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais, compete ao Auditor participar
da elaboração e promover a instrução dos processos
sujeitos à emissão de parecer coletivo,
A
exigido em relação a contratos, convênios, ajustes e
instrumentos congêneres, considerando-se, nessa
hipótese, como valor de alçada o limite máximo
fixado pela lei federal para a realização de licitação
na modalidade tomada de preços.
B
que conterá relatório, fundamentação e conclusão, e
será emitido por pelo menos dois Auditores, em
reunião dirigida pelo mais antigo na função em cada
assentada.
C
podendo o Relator determinar, em caráter
excepcional e liminar, a suspensão da prática do ato
sob análise, dependendo de submissão prévia ao
Colegiado da Auditoria a adoção de outras medidas
que visem a assegurar a eficácia final da decisão.
D
o qual poderá ser revisto pelo Tribunal Pleno de
ofício, quando contrariar súmula editada pelo
Tribunal, ou mediante recurso dos responsáveis
pelos atos impugnados, entre outras hipóteses.
E
que se dará em sessões cujas pautas serão
publicadas no Órgão Oficial do Estado, com 48
horas de antecedência, não valendo a publicação,
contudo, como intimação dos interessados e seus
procuradores, o que deve ser feito pessoalmente,
observado o mesmo prazo.
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