Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
15
questões encontradas
20
Mais recentes
De acordo com a Lei complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), bem como dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.
A
O TCE-MG fiscalizará o cumprimento das normas relativas à gestão fiscal responsável, notadamente as previstas na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
B
As contas analisadas pelo TCE-MG serão julgadas regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário.
C
As contas analisadas pelo TCE-MG serão julgadas regulares com ressalva quando se comprovar dano injustificado ao erário, decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico.
D
O TCE-MG fiscalizará a legalidade, a economicidade, a legitimidade e a razoabilidade dos atos de gestão da receita e da despesa estaduais e municipais, em todas as suas fases.
Com fulcro no Art. 253 da Resolução nº 12/2008 – Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, cabe ao Tribunal Pleno, às Câmaras ou ao relator quando da apuração de irregularidades nas contas à adoção de providências; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) Definir a responsabilidade individual pelo ato de gestão impugnado.
( ) Ordenar, se não houver débito, a citação do responsável, para, na forma e nos prazos estabelecidos neste Regimento, apresentar defesa ou recolher a quantia devida, pelo seu valor atualizado.
( ) Determinar, se não houver débito, a citação do responsável, para, no prazo fixado neste Regimento, apresentar razões de defesa.
( ) Adotar outras medidas cabíveis, inclusive de caráter cautelar.
A sequência está correta em
A
F, F, V, V.
B
V, V, F, F.
C
F, F, F, V.
D
V, V, V, F.
Conforme o Art. 235 da Resolução nº 12/2008 – Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em relação às contas anuais prestadas pelo Prefeito, analise as afirmativas a seguir.
I. As contas serão apresentadas pelo Prefeito ao Tribunal no prazo de noventa dias, após o encerramento do exercício.
II. Se as contas não forem apresentadas no prazo previsto de sessenta dias ou se o forem sem atender aos requisitos legais e regulamentares quanto à sua correta instrução, o Tribunal comunicará o fato à Câmara Municipal para, dentre outras medidas, promover a respectiva tomada de contas, nos termos da legislação aplicável.
III. O prazo para emissão do parecer prévio será contado a partir da apresentação das contas no prazo previsto de sessenta dias, dando-se ciência do fato à Câmara Municipal.
Está INCORRETO o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
Em relação às contas anuais prestadas pelo Prefeito, dispõe o Art. 236 da Resolução nº 12/2008 – Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais: “observada a legislação pertinente, as contas deverão conter os balanços ____________ do Município, nos quais constarão os dados relativos à execução orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos do Poder Executivo, consolidados com aqueles atinentes ao Poder ____________ e às entidades da administração indireta municipal, e serão acompanhadas do relatório e do parecer ___________ do órgão de controle ____________ do Poder Executivo, além de outros documentos exigidos em ato normativo do Tribunal”. Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
A
gerais / Judiciário / prévio / interno
B
anuais / Judiciário / prévio / externo
C
gerais / Legislativo / conclusivo / interno
D
anuais / Legislativo / conclusivo / externo
Sobre os procedimentos de tomada de contas especial, nos termos da Instrução Normativa TCE/MG Nº 03/2013, pode-se afirmar que
A
a falta de comprovação da aplicação de recursos repassados pelo Estado ou pelo Município, mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere caracteriza um fato para instauração da tomada de contas especial.
B
a instauração da tomada de contas especial compete, salvo disposição legal ou regulamentar em contrário, ao responsável pela unidade de controle interno do órgão ou da entidade jurisdicionada, podendo essa competência ser delegada mediante ato formal.
C
a tomada de contas especial será conduzida por servidores públicos, titulares de cargo de provimento efetivo, organizados sob a forma de comissão, da qual fará parte ao menos um servidor integrante do controle interno.
D
o responsável pela unidade de controle interno do órgão ou da entidade jurisdicionada encaminhará os autos ao Tribunal, por meio de ofício dirigido ao conselheiro-presidente.
Seu próximo nível começa aqui
Seu próximo nível começa aqui
Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
Proferidas por meio de acórdãos nos quais são consubstanciados
os julgamentos de contas e de processos oriundos de fiscalizações,
as decisões do TCU
A
estão sujeitas ao controle do Poder Judiciário, por meio
de mandado de segurança de competência originária do STF.
B
são irreformáveis pelo Poder Judiciário, uma vez que o TCU
é cúpula da jurisdição administrativa, que não se confunde
com a jurisdição do Poder Judiciário.
C
são reformáveis pelo Poder Judiciário, por meio de recurso
extraordinário interposto para o STF.
D
são reformáveis pelo Poder Judiciário, por meio de recurso
especial interposto para o STJ.
E
estão sujeitas ao controle do Poder Judiciário, por meio
de mandado de segurança de competência originária do STJ.
O Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais tem competência para aprovar os enunciados da súmula de jurisprudência e fixar a orientação em casos de conflitos de decisão.
A respeito da matéria, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Compete ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais coordenar os trabalhos da comissão de jurisprudência e súmulas.
B
A súmula somente poderá deixar de ser observada, quando da análise das especificidades do caso concreto, por deliberação da maioria absoluta do Tribunal Pleno, sem prejuízo da apresentação de voto divergente.
C
A súmula de jurisprudência constituir-se-á de princípios ou enunciados, resumindo teses, precedentes e entendimentos adotados pelo Tribunal Pleno ou pelas Câmaras ao deliberar sobre matérias de suas respectivas competências. E são necessárias, pelo menos, cinco decisões do Tribunal Pleno no mesmo sentido, mediante aprovação de, no mínimo, cinco de seus membros efetivos, em cada uma, para que se possa constituir súmula de jurisprudência.
D
A inclusão, revisão, cancelamento e restabelecimento de súmula é de iniciativa privativa do presidente e dos conselheiros.
E
O Tribunal fará, bienalmente, a consolidação das súmulas, obedecendo à ordem sequencial dos enunciados, com indicação precisa das alterações ocorridas no período, respectivo índice remissivo, por número e natureza da matéria sumulada, a ser publicada no Diário Oficial de Contas e no Portal do Tribunal na internet.
De acordo com o que determina a Resolução n.º 12/2008
— Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais —, as contas de determinado gestor deverão ser
consideradas iliquidáveis caso
A
comprovem grave infração à norma legal ou regulamentar,
de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional
ou patrimonial.
B
evidenciem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza
formal, mesmo que não causem dano ao erário.
C
venha a ser materialmente impossível o julgamento de mérito,
por motivo de força maior ou caso fortuito.
D
expressem inexatidão dos demonstrativos contábeis, mesmo
que os atos de gestão do responsável sejam legais, legítimos,
econômicos e razoáveis.
E
comprovem dano injustificado ao erário em decorrência
de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico.
A Instrução Normativa nº 03/2015 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais dispõe sobre a remessa, pelos municípios, dos instrumentos de planejamento e das informações orçamentárias, financeiras, contábeis, operacionais e patrimoniais relativas ao exercício financeiro de 2016 e seguintes, por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom).
Conforme disciplinado no capítulo relativo à correção das informações, constante dessa IN, é correto afirmar que a correção de informação referente aos balancetes contábeis
A
poderá ocorrer mediante solicitação fundamentada do gestor a ser formalizada por meio do portal do Sicom.
B
poderá ocorrer até o dia 20 de fevereiro do exercício financeiro de referência.
C
será realizada por meio de ajuste no mês da remessa em que for verificada a impropriedade ou a inconsistência.
D
será realizada no período compreendido entre os dias 8 e 17 do mês seguinte ao da remessa.
A fiscalização do cumprimento das normas relativas à gestão fiscal dos municípios, a partir do exercício financeiro de 2018, pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, obedecerá ao disposto na Instrução Normativa TCE/MG Nº 03/2017 e será realizada com base nas informações enviadas por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom).
Analise as afirmações a seguir sobre esse tema, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A citada fiscalização considerará as informações enviadas por todos os órgãos e entidades por meio dos módulos “Instrumentos de Planejamento”, “Acompanhamento Mensal”, “Balancete Contábil” e “Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público”.
( ) O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), de que trata a Lei Complementar Federal N° 101, de 4 de maio de 2000, serão gerados pelo Sicom e disponibilizados no portal do sistema.
( ) A emissão e a publicação do RREO em obediência ao art. 54, caput, e ao art. 55, § 2°, da Lei Complementar Federal N° 101, de 4 de maio de 2000, é de responsabilidade do chefe do Poder Legislativo.
( ) Na hipótese de impossibilidade de utilização do Sicom, o TCE/MG poderá, mediante justificativa fundamentada do chefe do Poder Executivo municipal, admitir a remessa de informações relativas à gestão fiscal por outros meios, conforme previsto em seu Regimento Interno.
Assinale a sequência correta.
A
F F V V
B
F V F V
C
V F F V
D
V V F F
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Instrução Normativa TCE/MG Nº 3/2011 dispõe sobre a fiscalização dos atos concessórios de aposentadoria, reforma e pensão, bem como dos atos de complementação e de cancelamento, dos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Estado e dos municípios.
Sobre essa matéria, a data do laudo conclusivo emitido pela junta médica será considerada como data da concessão efetiva do benefício de
A
aposentadoria por invalidez.
B
aposentadoria compulsória.
C
reforma por incapacidade física.
D
reforma voluntária.
A organização e a competência do TCE-MG são essenciais para o seu funcionamento e estão reguladas na lei orgânica e no seu regimento. A esse respeito, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Integram a estrutura organizacional do Tribunal de Contas de Minas Gerais a Auditoria, o Ministério Público junto ao Tribunal, o Tribunal Pleno, as Câmaras, a Presidência, a Vice-Presidência, a Corregedoria, a Ouvidoria, a Escola de Contas e a Capacitação Professor Pedro Aleixo e os Serviços Auxiliares.
B
Para auxiliar no desempenho de suas funções, o Tribunal poderá instalar unidades regionais em cada uma das macrorregiões do estado.
C
Os conselheiros serão substituídos, no caso de vaga, faltas ou quaisquer impedimentos, pelos auditores, em regime de rodízio.
D
Em caso de vacância da Presidência ou da Vice-Presidência, far-se-á nova eleição, salvo se a vaga ocorrer nos seis últimos meses do biênio, caso em que o presidente será substituído pelo conselheiro mais antigo em exercício na função.
E
A antiguidade no Tribunal será determinada primeiro pela data da posse, depois pelo tempo de serviço público e, por último, pela idade.
Ano:
2007
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Conforme Instrução Normativa nº 01/2002 do TCE-MG, constituem fatos determinantes para a instauração de Tomada de Contas Especial, no âmbito da Administração direta e indireta, estadual e municipal:
I. Omissão no dever de prestar contas.
II. Ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
III. Apresentação de comprovação da aplicação de recursos repassados pelo Estado ou pelo Município mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere. IV. Ocorrência de déficit apurado no Balanço Orçamentário.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
III e IV.
B
II e III.
C
I, III e IV.
D
I e III.
E
I e II.
A deliberação do Tribunal de Contas de Minas Gerais, quando a decisão se referir à economia interna, se dá por
A
acórdão.
B
instruções.
C
resolução.
D
parecer.
E
provimento.
Considerada a disciplina regimental do incidente de uniformização de jurisprudência no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, é INCORRETO afirmar que,
A
reconhecida a divergência, o Tribunal Pleno fixará a exegese acolhida, por cinco votos, no mínimo, de seus membros efetivos, excluído o Presidente.
B
para suscitá-lo, estão habilitados Conselheiro, Auditor, representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas ou quem detiver legítimo interesse, uma vez verificada a existência de decisões divergentes do Tribunal em casos análogos.
C
quando a discordância referir-se a decisão proferida pelo Tribunal, esta terá efeito suspensivo até que se solucione a controvérsia.
D
salvo por deliberação de cinco de seus membros efetivos, a decisão do Tribunal Pleno sobre a divergência constituirá norma imodificável.
E
sanada a divergência, o julgamento será objeto de Súmula e constituirá precedente na uniformização de jurisprudência.
Gerar simulado