Considerada a disciplina regimental do incidente de
uniformização de jurisprudência no âmbito do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, é INCORRETO
afirmar que,
A
reconhecida a divergência, o Tribunal Pleno fixará a
exegese acolhida, por cinco votos, no mínimo, de
seus membros efetivos, excluído o Presidente.
B
para suscitá-lo, estão habilitados Conselheiro,
Auditor, representante do Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas ou quem detiver legítimo
interesse, uma vez verificada a existência de
decisões divergentes do Tribunal em casos
análogos.
C
quando a discordância referir-se a decisão proferida
pelo Tribunal, esta terá efeito suspensivo até que se
solucione a controvérsia.
D
salvo por deliberação de cinco de seus membros
efetivos, a decisão do Tribunal Pleno sobre a
divergência constituirá norma imodificável.
E
sanada a divergência, o julgamento será objeto de
Súmula e constituirá precedente na uniformização
de jurisprudência.
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