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Nos termos da redação dada pela Resolução CNJ no 76/2009,
Nos termos da redação dada pela Resolução CNJ no 76/2009,
A
a Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento poderá sugerir ao Conselho Nacional de Justiça a requisição de magistrados, conforme disposto na legislação, para prestarem auxílio temporário à Comissão, sem prejuízo de suas funções regulares nos órgãos de origem.
B
as falhas de fornecimento de dados deverão ser corrigidas pelos tribunais no prazo de trinta dias, a contar da notificação.
C
o Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) receberá os dados estatísticos enviados pelos Tribunais, sob a supervisão do Comitê Gestor Nacional do Sistema de Estatística do Poder Judiciário.
D
a Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento será composta por cinco Conselheiros, eleitos pelo Comitê Gestor Nacional do Sistema de Estatística do Poder Judiciário, e auxiliada pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias.
E
o Tribunal deverá fornecer o planejamento detalhado das ações estratégicas e providências técnicas adotadas para suprir as respectivas deficiências no prazo de 60 dias.