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Em virtude do sigilo fiscal, o TCE/SC não detém competência...
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Q2599456
Teclas de Atalhos
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A partir da normatização constitucional, legal e infralegal que rege a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue os próximos itens.
Em virtude do sigilo fiscal, o TCE/SC não detém competência para fiscalizar renúncia de receitas no âmbito municipal.
C
Certo
E
Errado