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De acordo com prejulgado do TCE/SC, revela-se viável a...
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Q2599506
Teclas de Atalhos
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Julgue os seguintes itens, de acordo com os preceitos legais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o entendimento dos tribunais superiores e os prejulgados e precedentes do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
De acordo com prejulgado do TCE/SC, revela-se viável a doação de recursos financeiros para obras de melhoria da infraestrutura de entidade de ensino da rede pública estadual através do fundo da infância e adolescência do município-sede, sendo, entretanto, vedada a doação realizada por particular diretamente ao educandário necessitado.
C
Certo
E
Errado