Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O presidente da Câmara Municipal de Paranã/TO formulou...
1
Q2606365
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O presidente da Câmara Municipal de Paranã/TO formulou consulta ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins buscando esclarecer de quem é a competência para promover, quanto aos servidores do Legislativo Municipal, a revisão geral remuneratória anual, estabelecida no Art. 37, X, da Constituição da República de 1988.
Com base no entendimento do TCE/TO, a referida competência é do(a):
A
Câmara Municipal;
B
Assembleia Legislativa;
C
prefeito do Município;
D
governador do Estado;
E
presidente do Tribunal de Contas do Estado.