Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Na conformidade com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, salvo d...
1
Q2643350
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Na conformidade com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, salvo disposição em contrário, de lei ou deste regimento, as decisões serão tomadas por maioria de dois terços no seguinte caso:
A
Nas declarações de inconstitucionalidade
B
Nos incidentes de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas
C
No pedido de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais
D
Nas ações coletivas relacionadas com o exercício do direito de greve dos servidores públicos civis estaduais e municipais não regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho
E
Na recusa de promoção de magistrado pelo critério de antiguidade