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Defensora pública negra será nova secretária nacional de Direitos Humanos.(UOL, 31 de d...
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Defensora pública negra será nova secretária nacional de Direitos Humanos.
(UOL, 31 de dezembro de 2022)
Considerando o exemplo retratado na notícia, a Lei Complementar nº 988/06 prevê diversas hipóteses de afastamento do(a) defensor( a) público(a) de seu cargo. De acordo com o diploma legal, poderá o(a) defensor(a) público(a) afastar-se do cargo para
A
exercer cargo de Ministro de Estado ou de Secretário de Estado, independentemente de autorização prévia do Conselho Superior.
B
estudo ou missão, no interesse da Defensoria Pública do Estado, no país ou no exterior, cujo período não será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais.
C
exercer cargo de Ministro de Estado ou de Secretário de Estado, cujo período será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, exceto para remoção e promoção por merecimento.
D
exercer cargo de Ministro de Estado ou de Secretário de Estado, ainda que durante o período de estágio probatório, ficando suspenso o respectivo prazo trienal.
E
estudo ou missão, no interesse da Defensoria Pública do Estado, no país ou no exterior, somente com prejuízo da retribuição pecuniária.