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Julgue os itens subsequentes, de acordo com a Resolução Conjunta CNJ/CNMP n.º 3/2013.
É requisito para a utilização do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI) que a instituição interessada, pública ou privada, tenha aderido ao Acordo de Cooperação Técnica n.º 58/2009.
Certo
Errado