Com relação às matérias administrativas e às audiências no âmbito do TRE/MG, segundo seu Regimento Interno, assinale a opção incorreta.
A
Dos atos de natureza administrativa, competência originária
do presidente e do corregedor, cabe recurso nos prazos
regimentais.
B
Das decisões administrativas do tribunal, no exercício de sua
competência originária, cabe pedido de reconsideração.
C
É de trinta dias o prazo para interposição de recurso quando
se tratar de matéria regulada pela Lei n.º 8.112/1990,
excetuadas as sanções disciplinares aplicadas a servidores do
quadro permanente do tribunal.
D
As audiências serão públicas, salvo se o processo correr em
segredo de justiça.
E
O poder de polícia, nas audiências, compete ao representante
do Ministério Público, que determinará as providências
necessárias à manutenção da ordem.
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